materia nº 351/2014

INDICAÇÃO Nº 351 / 2014
ÔNIBUS ADAPTADOS À 
ACESSIBILIDADE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da 
Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao 
Sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
INDICO o cumprimento do art. 152 da Lei Orgânica Municipal, que 
diz: “o Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de 
novos ônibus municipais desde que estejam adaptados para o livre 
acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física e 
motora.”
J u s t i f i c a t i v a:
O atendimento das normas de acessibilidade no transporte coletivo urbano é 
definido na Lei Orgânica Municipal. Resta-nos colocá-la em prática.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 09 de julho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO