materia nº 163/2013

INDICAÇÃO Nº 163 / 2013
REVISÃO DO CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário 
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser 
enviada ao Sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas 
providências.
INDICO que a Prefeitura faça uma revisão da Lei Municipal nº 
934, de 16 de dezembro de 1994, que Institui o Código de Posturas 
Municipal, especialmente atualizando-o no que se refere às normas 
de vigilância sanitária que serão colocadas em prática a partir de 
2014.
J u s t i f i c a t i v a:
O Código de Posturas Municipal está com 18 anos completos. A partir de 
2014, a Prefeitura colocará em prática um trabalho de conscientização, orientação 
e fiscalização daquelas e outras normas ligadas à vigilância sanitária.
Então, acredito que uma revisão da lei seria muito bem vinda, inclusive 
com a participação da Câmara na aprovação do projeto, já com a nossa visão 
voltada à atualidade do comércio e dos prestadores de serviço de Rio Pomba.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 16 de julho de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES