materia nº 43/2013

INDICAÇÃO Nº 43 / 2013
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário 
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser 
enviada ao Sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas 
providências.
INDICO que o Sr. Prefeito envie projeto de lei dispondo sobre 
a revisão do valor da remuneração dos Agentes Comunitários de 
Saúde e de Saúde da Família, em conformidade com a Portaria nº 
260/2013, do Ministério da Saúde.
J u s t i f i c a t i v a:
A Portaria nº 260 (anexa), de 21 de fevereiro de 2013, portanto recém 
editada, fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes 
Comunitários de Saúde em R$950,00 mensais. Assim, indico que o Sr. Prefeito 
envie a esta Casa projeto de lei adequando o nosso município a esta norma.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida
Neves, 05 de março de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ