materia nº 61/2013

INDICAÇÃO Nº 61 / 2013
IMPLANTAÇÃO DA LEI 
GERAL DAS MICRO E 
PEQUENAS EMPRESAS.
O Vereador signatário, em conformidade com o art. 135 do Regimento 
Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após 
tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito Dr. Fernando Antônio 
Dutra Macedo, para as devidas providências.
INDICO a implantação da Lei nº 123/2006, Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas, no município de Rio Pomba.
J u s t i f i c a t i v a:
No dia 13 de março deste ano, junto com alguns Vereadores desta Casa, 
estive em Belo Horizonte, na sede do Tribunal de Contas do Estado, para o 
encontro “Tribunal de Contas e o desenvolvimento local”, onde foi abordada a 
importância da implantação da Lei Geral nos municípios. No mesmo dia, 25 
Estados da Federação realizavam o mesmo evento.
É necessário que se tome essa iniciativa em Rio Pomba, envolvendo os 
Poderes Executivo e Legislativo, Sebrae, Associação Comercial e Industrial, 
comerciantes, prestadores de serviço e industriários, além da população em geral.
O Sebrae seria o grande parceiro do município nesse empreeendimento, 
inclusive com a realização de palestras e mobilização social. 
No site www.leigeral.com.br existem diversas informações sobre as 
providências necessárias.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 20 de março de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA