| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO FÍSICA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 530 |
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INDICAÇÃO Nº 408 / 2014 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO FÍSICA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito para as devidas providências. INDICO que a Prefeitura de Rio Pomba tome a iniciativa de organizar um consórcio intermunicipal para viabilizar a construção de instalações físicas do SIM – Serviço de Inspeção Municipal. J u s t i f i c a t i v a: Para que o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, funcione plenamente, dispondo aos produtores todas as suas vantagens, inclusive a possibilidade da validade nacional, é preciso que haja um laboratório e uma equipe técnica. Porém, isso tem um custo muito elevado para os pequenos municípios. Então, indico ao sr. Prefeito que tome a iniciativa de organizar um consórcio intermunicipal para a implantação de um laboratório com equipe técnica do SIM, e que seja feita parceria com o IF – Instituto Federal no credenciamento desse laboratório. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de maio de 2014, proposta (Projeto de Lei 1142/03) que torna a aprovação de um produto pela inspeção sanitária municipal válida em todo o país. Então, Rio Pomba estaria se preparando para que, quando o projeto supracitado for aprovado, seus produtores locais tenham a oportunidade de, através do SIM, venderem seus produtos para todo o país. Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de dezembro de 2014; 247º da Fundação e 182º da Emancipação. VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES