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materia nº 408/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 408 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO FÍSICA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
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INDICAÇÃO Nº 408 / 2014
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
PARA INSTALAÇÃO FÍSICA DO 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário 
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser 
enviada ao Sr. Prefeito para as devidas providências.
INDICO que a Prefeitura de Rio Pomba tome a iniciativa de 
organizar um consórcio intermunicipal para viabilizar a construção 
de instalações físicas do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.
J u s t i f i c a t i v a:
Para que o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, funcione plenamente, 
dispondo aos produtores todas as suas vantagens, inclusive a possibilidade da 
validade nacional, é preciso que haja um laboratório e uma equipe técnica.
Porém, isso tem um custo muito elevado para os pequenos municípios. 
Então, indico ao sr. Prefeito que tome a iniciativa de organizar um consórcio 
intermunicipal para a implantação de um laboratório com equipe técnica do SIM, 
e que seja feita parceria com o IF – Instituto Federal no credenciamento desse 
laboratório.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento 
Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de maio de 2014, proposta 
(Projeto de Lei 1142/03) que torna a aprovação de um produto pela inspeção 
sanitária municipal válida em todo o país.
Então, Rio Pomba estaria se preparando para que, quando o projeto 
supracitado for aprovado, seus produtores locais tenham a oportunidade de, 
através do SIM, venderem seus produtos para todo o país.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 12 de dezembro de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES

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