materia nº 1617/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.617 / 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO 
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Executivo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 5,30% 
(cinco inteiros e trinta centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput é o mesmo empregado pelo Chefe do 
Executivo Municipal para os servidores públicos municipais a título de revisão geral anual.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são o Prefeito, o Vice-Prefeito e 
os Secretários Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 
2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 17 de março de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Projeto de Lei nº 1.617/2015
J u s t i f i c a t i v a:
A forma correta para recompormos a perda remuneratória dos agentes políticos 
municipais é através de lei, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso 
X, com a redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98:
Art. 37 ............................................................................
X – a remuneração dos servidores públicos, e o subsídio de que 
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices.
Assim, este projeto de lei visa recompor os subsídios dos agentes políticos 
municipais, de forma a reduzir as perdas inflacionárias sofridas e observando-se os limites 
permitidos para o gasto com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Isto é assegurado pela Lei Municipal nº 1.411/2012.
Para tanto, estamos usando o mesmo percentual empregado pelo Chefe do Executivo 
Municipal para os servidores públicos municipais a título de revisão geral anual.
Resta-nos solicitar a compreensão e a aprovação pelo Plenário do regime de urgência 
especial para que sejam formalizadas as providências necessárias à efetivação do pagamento
devidamente revisto em seu valor.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 17 de março de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário