materia nº 157/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
BIÊNIO 2015 / 2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157 / 2015
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA DE 
RIO POMBA DO EXERCÍCIO DE 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Rio Pomba, Estado 
de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2013 (dois mil e treze), da gestão de 
Fernando Antônio Dutra Macedo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de março de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO
Vice-Presidente
VEREADOR SÉRGIO ANTÔNIO MOTA FURTADO
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
BIÊNIO 2015 / 2016
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
PARECER Nº 07
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA 
PREFEITURA REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2013 –
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RELATOR: Vereadora Maria do Carmo Vieira da Silva Gomes, no permissivo 
dos arts. 71, III, e 72, do Regimento Interno.
I - Consulta:
Processo recebido pelo Presidente desta comissão em 20 de novembro de 
2014.
II - Parecer:
No prazo regimental previsto no art. 240 do Regimento Interno, a Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apresenta ao Plenário desta egrégia 
Casa o seu pronunciamento sobre as contas da Prefeitura de Rio Pomba do 
exercício de 2013.
Acompanha este parecer projeto de decreto legislativo, como determinam os
arts. 133, § 2º, e 240 do Regimento Interno.
A comissão se manifesta após o recebimento do parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado sobre o processo de prestação de contas nº 912.810.
Nas notas taquigráficas da sessão de 28/08/2014, o Tribunal de Contas se 
pronuncia sobre o processo epigrafado. Em síntese, o Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais aprovou as contas.
No prazo de 30 dias contados do recebimento do processo, a comissão não 
recebeu nenhum pedido de informações de vereadores (art. 240, § 1º, do 
Regimento Interno).
Consideramos não ser necessário estabelecer o contraditório no processo de 
apreciação das contas da Prefeitura de 2013, uma vez que o Tribunal de Contas não 
apontou irregularidades e emitiu parecer prévio pela aprovação das contas.
Registramos que, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal, o 
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III - Conclusão:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
BIÊNIO 2015 / 2016
Esta Comissão conclui pela aprovação das contas da Prefeitura de Rio 
Pomba referentes ao exercício de 2013 (dois mil e treze), conforme projeto de 
decreto legislativo anexo.
Rio Pomba/MG, 04 de março de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Comissão
Voto: Voto:
Vereador Túlio Mota Salgado
Vice-Presidente
Vereador Sérgio Antônio Mota Furtado
Relator