: PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
s RIO FÚIVIGA
PROJETO DE LEI N.º 4. 643 /2015
“REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE , SERVIÇO
DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
s Art. 1º O serviço de administração de cemitérios tem caráter público e
essencial, podendo ser delegado pelo Poder Executivo à à iniciativa privada, nos termos
previstos na legislação de regência.
Parágrafo único. A concessionária deverá possuir sede ou filial no
Município de Rio Pomba.
Art. 2º Os serviços de administração de cemitérios consistem na construção,
manutenção, reforma, ampliação e quaisquer outras atividades inerentes à
disponibilização de jazigos para a inumação de cadáveres de indivíduos falecidos no
Município de Rio Pomba ou que tenham laços familiares com pessoas residentes no
Município, conforme disposto em decreto do Poder Executivo.
Art. 3º A concessão do serviço de administração de cemitérios será
outorgada em obediência à legislação municipal e a legislação federal sobre licitações,
contratos administrativos e concessões e permissões de serviços públicos. inclusive
parcerias público-privada e institutos similares.
Parágrafo único. A concessão do serviço a que se refere o caput deste artigo
será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 4º Constituem obrigações da empresa concessionária, sem prejuízo de
outras estabelecidas no edital e em regulamentos:
I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à
fiscalização dos serviços prestados;
II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
HI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à
disposição do Concedente, fornecendo mensalmente cópias das notas fiscais emitidas
pelos serviços prestados;
IV - manter instalações adequadas à à prestação dos serviços;
V - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Concedente;
VI - fornecer a mão-de-obra necessária para a plena execução dos serviços,
mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do
serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus
subordinados durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados
ou sofridos por seus prepostos:
VII - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, E.P.I's,
alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, sindicais e
securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora, conforme
determina o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 8.987/95;
VIII - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e
norma de caráter sanitário, ambiental e similar expedida pelos órgãos públicos
competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do
contrato;
IX - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros. sem que a fiscalização exercida
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade:
XI - obter alvarás de localização, funcionamento e sanitário para seu
estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos
respectivos;
XII - comunicar previamente ao poder concedente qualquer alteração
contratual, mudança de endereço e modificações no seu quadro de pessoal;
XIII - manter rigoroso controle sobre o comportamento cívico, moral, social
e funcional de seus empregados, que deverão agir com respeitabilidade, decência,
honestidade e proteção à intimidade dos requerentes, aplicando-lhes as penalidades
estabelecidas na legislação trabalhista em caso de não atendimento:
XIV - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e
norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação
correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato:
XV - atender em tempo hábil os pedidos de informações e as instruções
emanadas do poder concedente, apresentando os documentos que forem solicitados,
realizando as ações determinadas e facilitando o exercício da fiscalização, permitindo
aos encarregados desta livre acesso, em qualquer época, às suas instalações.
dependências e pertences, bem como a seus registros contábeis;
Art. 5º É da competência do poder concedente:
I - regulamentar, fiscalizar, expedir instruções operacionais e controlar
permanentemente a prestação do serviço delegado. tendo no exercício de seu poder de
polícia acesso aos dados relativos à administração. contabilidade, recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária;
II - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas
e reclamações dos requerentes. cientificando-os das providências tomadas;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão. aplicando as penalidades legais e contratuais;
IV - intervir na prestação do serviço e extinguir a concessão, nos casos
previstos legalmente e contratualmente:
V - homologar, fixando em decreto, as tarifas a serem praticadas pelas
concessionárias pelos serviços prestados, bem como seus reajustes e atualizações,
mediante análise de planilhas de custos, revisando os valores em consonância com o
equilíbrio econômico-financeiro da empresa e considerando o caráter público e
essencial do serviço;
Art. 6º São direitos dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber informações relativas ao serviço e sua forma de execução;
WI - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços
disponíveis;
IV - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empesas
prestadoras dos serviços delegados.
Art. 7º São obrigações dos usuários:
I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou
utilizado na execução dos serviços:
II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
HI - firmar. quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos
ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos;
IV - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa concessionária
as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados.
Art. 8º A empresa concessionária será remunerada por intermédio de
pagamento efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços obedecerão
rigorosamente à tabela editada pelo Município. para cada diferente serviço ou bem à
venda.
Art. 9º As tarifas do serviço de administração de cemitérios serão
estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo e atualizadas anualmente.
Parágrafo único. O Poder Concedente poderá proceder à revisão dos valores
das tarifas, alterando-os para mais ou para menos, de modo a garantir a modicidade das
tarifas, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 10 A prestação de serviços a usuários carentes constitui obrigação da
concessionária, que deverá prestar atendimento gratuito à família do falecido quando
esta não tiver condições financeiras de arcar com os custos, mediante parecer do órgão
competente da Prefeitura, que o emitirá baseado em critérios definidos em
regulamentação própria.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá critérios e
condições para o atendimento de usuários carentes, inclusive subvenções.
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IO HoiV
Art. 11 O sepultamento de natimortos e recém-nascidos seguirá, conforme o
caso, a prescrição constante na presente lei, ressalvada a vontade em contrário da
família.
Art. 120 Poder Concedente, ao tomar ciência de qualquer infração,
promoverá sua apuração mediante processo administrativo próprio, assegurado o
princípio da ampla defesa, e será instruído no mínimo com os seguintes elementos:
I - Cópia do auto de infração com relatório circunstanciado da situação
verificada;
H - Cópia da notificação, indicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
apresentação de defesa pelo infrator;
HI - despacho do responsável pelo serviço funerário no Município com
aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
Art. 13 Ao infrator punido na forma deste Capítulo é assegurado o direito
de interpor recurso, no prazo de 05 (cinco dias) úteis contados da notificação das
penalidades aplicadas, e será dirigido ao Secretário da Pasta a qual está vinculado Setor
responsável pela gestão dos serviços funerários.
Art. 140 descumprimento pela empresa concessionária de qualquer
exigência contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou
cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, das
seguintes sanções, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal que
disciplina as licitações, contratos administrativos, concessões e permissões de serviços
públicos e parcerias público-privadas:
I - advertência escrita para fazer cessar a irregularidade, sob pena de
imposição de multa;
H - multa no valor de até 100 (cem) UPFRP a ser aplicada de forma
gradativa e proporcional, podendo ser em dobro no caso de reincidência, independente
de outras sanções previstas nesta lei: —
II - apreensão e perda em favor da municipalidade de artigos e materiais
utilizados pelos infratores;
IV - suspensão da atividade até correção da irregularidade:
V - revogação da concessão e rescisão do contrato de concessão.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá formas e prazos
para a aplicação das penalidades de que trata este artigo.
Art. 15 Constatado pelo órgão municipal competente o descumprimento das
normas legais e regulamentares, sofrerá a concessionária a imposição da penalidade de
advertência, mediante notificação escrita, que especificará o dispositivo desatendido,
fixando prazo para a regularização.
Art. 16 Independentemente das penalidades pecuniárias, impostas à
empresa concessionária, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, sem
PREFEITURA DE
US ráO FOIVIA
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
quaisquer indenizações. além das hipóteses previstas nesta Lei, no caso de a
concessionária incorrer nas seguintes situações:
1 - perda da capacidade financeira. técnica ou administrativa;
II - paralisação dos serviços objeto da concessão;
III - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos
serviços objeto da concessão;
IV - descumprimento de qualquer cláusula do instrumento de concessão.
Art. 17. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que for
necessário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba/MG, 20 de março de 2015.
US pa o e ai po Sd Prefeitura Municipal de Rio Pomba
52 RIR FUNVIDAA
MENSAGEM
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa augusta e
colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que regulamenta a
prestação de serviço de administração de cemitério no âmbito do
Município de Rio Pomba, para ser apreciado e votado nessa Casa,
respeitada, evidentemente, a decisão soberana que é inerente a
esse Poder Legislativo.
Esclareço que PL tem com finalidade regulamentar a
prestação de serviço de administração do cemitério, serviço este
pertence ao rol das prerrogativas outorgadas aos municípios pela
Constituição Federal, afigurando-se oportuno oferecer à Casa a
presente matéria, cuja abrangência e completeza saberão os
nobres edis avaliar
Contando com o alto espírito de compreensão dessa
edilidade, já tantas vezes demonstrado, antecipo os
agradecimentos.
Respeitosamente
Fernando Antônio Dutra Macedo
Prefeito Municipal
US a RAL gr A Prefeitura Municipal de Rio Pomba
> FRUAS PONVICDIA
Ofício n.º 0062/2015/GAB
Rio Pomba, 20 de março de 2015.
Exmo. Sr.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o incluso Projeto de Lei que regulamenta a prestação de serviço de administração de
cemitério no âmbito do Município de Rio Pomba.
Portando. requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de caga membro dessa Casa.
Atenciosamente,
Fernando
Prefeito Municipal