texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2014 - ADITIVA
Os Vereadores signatários vêm apresentar à Mesa Diretora a seguinte emenda
aditiva, para apreciação e deliberação pelo Plenário da Câmara.
- Fica inserido o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2014:
Art. 2º À Lei Municipal nº 934/1994, em seu art. 104, fica inserido
parágrafo com a seguinte redação:
Art. 104 – omissis
Novo parágrafo – Quando o explorador for pessoa jurídica, deverá possuir
empresa matriz ou filial constituída legalmente no município de Rio
Pomba.
J u s t i f i c a t i v a :
Esta é uma maneira de aumentar a arrecadação tributária de nosso município
através do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e do ICMS – Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Rio Pomba/MG, 22 de abril de 2015.
______________________ _______________________
______________________ _______________________
______________________ _______________________
______________________ _______________________
______________________
open original →