materia nº 90/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 90 / 2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO PREVISTA NO ART. 
5º DA LEI ORGÂNICA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se o 
município de Rio Pomba arrecada algum valor a título de receita pela 
exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia (Cia. Vale 
Sul e Energisa) e de outros recursos minerais de seu território, no caso a 
captação e distribuição de água pela Copasa.
Em caso afirmativo, requeiro que esses valores sejam informados.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 
da Constituição Federal.
A Lei Orgânica Municipal prevê:
Art. 5º O Município tem direito à participação no resultado da 
exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia e 
de outros recursos minerais de seu território.
Toda receita é muito bem vinda aos municípios e gostaria de saber se Rio Pomba 
usufrui desse direito previsto em nossa Lei Orgânica.
Rio Pomba/MG, 02 de junho de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO