PROJETO DE LEI Nº 1.624 / 2015
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº
1.274/2008, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, RELACIONADOS À
AGRICULTURA FAMILIAR E AOS
ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS
DE PEQUENO PORTE.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 1.274, de 04 de agosto de 2008, que dispõe sobre a criação do
Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências, fica inserido o art. 10-A com a
seguinte redação:
“Art. 10-A O agricultor familiar proprietário ou dirigente de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte habilitado, nos
termos desta Lei, é o responsável pela qualidade dos alimentos que produz
e se obriga a:
I - capacitar-se para a execução das atividades discriminadas no
inciso I do § 1º deste artigo, por meio de participação em cursos e
treinamentos sobre Boas Práticas de Fabricação – BPF, na especialidade
de sua produção, os quais serão realizados sob a supervisão e a
coordenação dos órgãos oficiais de controle ou de defesa sanitária;
II - promover ações corretivas sempre que forem detectadas falhas
no processo produtivo ou no produto;
III - fornecer aos órgãos de controle ou de defesa sanitária, sempre
que solicitado, dados e informações sobre os serviços, as matérias primas
e as substâncias utilizadas, os processos produtivos, as práticas de
fabricação e os registros de controle de qualidade, bem como sobre os
produtos e subprodutos fabricados;
IV - assegurar livre acesso dos agentes fiscais aos estabelecimentos
habilitados e colaborar com o trabalho dos órgãos oficiais.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:
I - estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade ou sob gestão individual ou coletiva de
agricultor familiar, localizado no meio rural, com área útil construída não
superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza,
beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale,
reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à
venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização;
II - agricultor familiar aquele definido na forma da Lei Federal n°
11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º, produtos de origem
animal podem ser adicionados de produtos de origem vegetal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de junho de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
- Projeto de Lei nº 1.624 / 2015
J u s t i f i c a t i v a :
O objetivo desta proposta é permitir que o agricultor familiar proprietário ou
dirigente de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, através da capacitação
em Boas Práticas na Fabricação – BPF, possa se responsabilizar pela qualidade dos
alimentos que produz.
Isso não retira o poder de fiscalização e inspeção do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM. Apenas permite que o agricultor familiar habilitado seja dispensado da
contratação de responsável técnico pela qualidade dos seus produtos, reduzindo um
pouco os seus custos de produção.
Os cursos e treinamentos em Boas Práticas na Fabricação são oferecidos
gratuitamente por organizações como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
SENAR, através de sindicatos de produtores ou de trabalhadores, ou mediante convênio
com a Prefeitura.
Essa ideia tem como inspiração a Lei Estadual nº 19.476, de 11/01/2011, do
Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências.
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, firmou parceria com o Senar Minas
para capacitar as agroindústrias familiares em função dessa lei.
Assim, prezados colegas, gostaria de contar com o apoio de Vv. Exas. e com a
posterior sanção do sr. Prefeito, certos de que estaremos dando uma importante
contribuição para os agricultores familiares de nosso município.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de junho de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS