materia nº 325/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325 / 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária “Câmara Municipal de Rio Pomba” 
para o exercício financeiro de 2016 (dois mil e dezesseis), estima a sua receita e fixa a sua 
despesa em R$1.170.500,00 (um milhão, cento e setenta mil e quinhentos reais), em
conformidade com a lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município 
para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º/01/2016 (Primeiro de janeiro de dois 
mil e dezesseis).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 05 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Projeto de Resolução nº 325/2015
J U S T I F I C A T I V A :
Este projeto de resolução estabelece a proposta da receita e da despesa da unidade 
orçamentária Câmara Municipal para o próximo exercício. Trata-se de uma formalidade 
que foi elaborada observando os parâmetros legais atinentes ao assunto, em especial a Lei 
Federal nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito 
Federal; e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Considerando o que determina o Regimento Interno, em seu art. 35, inciso IV, 
solicitamos o regime de urgência especial para esta proposição, pois temos que enviá-la 
ao Chefe do Executivo até o dia 30 de agosto para inclusão na proposta orçamentária do 
município que virá para apreciação desta Casa, atendendo ainda à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2016.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 05 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário