texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 96 / 2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO ZONA AZUL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal cópias
dos seguintes documentos relacionados ao estacionamento rotativo
denominado “zona azul”: a) Decreto(s) Executivo(s) que regulamentam a
Lei nº 1.487/2014; b) contrato celebrado com a empresa autorizada a
administrar o sistema de estacionamento e termos aditivos existentes.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31
da Constituição Federal.
Rio Pomba/MG, 03 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA
open original →