materia nº 30/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA – MG.
MOÇÃO Nº 30 / 2015
MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO 
DE COMISSÃO ESPECIAL PARA 
ANÁLISE DA PEC 97/2011.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais, vêm 
apresentar ao Plenário da Câmara a MOÇÃO abaixo para que, após tramitação 
regimental, se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Deputado Eduardo 
Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados.
A Câmara Municipal de Rio Pomba apoia a criação de COMISSÃO 
ESPECIAL para análise da PEC 97/2011, com consequente encaminhamento 
ao Plenário, onde deverá ser apreciada e votada em dois turnos.
J U S T I F I C A T I V A:
Considerando a aprovação na CCJC da Proposta de Emenda Constitucional 
– PEC 97/2011 – na Reunião Deliberativa Ordinária de 12/05/2015, que cria pisos 
salariais unificados nacionalmente para funcionários das entidades públicas que 
atuam na Defesa Sanitária Animal e Vegetal;
Considerando que estes profissionais que trabalham com Sanidade Animal e 
Vegetal têm um papel relevante para a segurança alimentar e para a capacidade 
brasileira de exportação de alimentos;
Considerando que o Estado Brasileiro vem perdendo Fiscais Agropecuários 
para iniciativa privada;
Considerando o voto favorável do Relator, Deputado Felipe Maia, que 
considerou a proposta correta do ponto de vista da legislação, e por isso defendeu a 
discussão da medida pela Câmara;
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
E por fim, considerando a admissibilidade pela comissão de Constituição e 
Justiça e de Cidadania em reconhecimento a esta importante Classe Social, onde 
está sendo proposto um piso salarial unificado que permita uma remuneração digna 
e justa, vimos apoiar a criação de COMISSÃO ESPECIAL para análise, com 
consequente encaminhamento ao Plenário, onde deverá ser apreciada e votada em 
dois turnos.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 29 de julho de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
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