CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.631 / 2015
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART.
24 DA LEI Nº 814/90, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA, COM RELAÇÃO ÀS
CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 814, de 09 de outubro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação no inciso III e no parágrafo único do seu artigo 24, com
alterações feitas pela Lei nº 1.511/2015:
“Art. 24 – Todos os veículos de táxi ficam obrigados a cumprirem as seguintes
especificações:
I – omissis;
II – omissis;
III - possuírem faixas com desenho de uma pomba estilizada, saindo dessa
pomba uma onda nas cores azul escuro, azul claro, amarelo e azul claro,
começando no início da porta traseira do veículo e seguindo até o final do portamalas, aplicada nas laterais abaixo dos vidros, e ainda um conjunto que conterá
o brasão do município, o telefone do ponto, a palavra táxi e o nome do
município, nas seguintes especificações:
a) as faixas constarão em toda a extensão lateral do veículo, começando no
início da porta traseira, nas cores azul escuro tabela/CMYK 100 94 40 40, azul
claro tabela/CMYK 100 85 18 5, e amarelo tabela/CMYK 5 6 100 0;
b) o brasão do município conterá as suas cores oficiais e será aplicado
alinhando à esquerda e acima da faixa, logo abaixo do vidro, na porta traseira
esquerda do veículo, e alinhado à direita na porta traseira direita do mesmo,
com largura de 10 cm (dez centímetros);
c) o telefone do ponto será aplicado no alinhamento horizontal, logo abaixo do
vidro nas portas traseiras do veículo ao lado do brasão do município, com
letras do tipo Arial Black na altura de 10 cm (dez centímetros), na cor preta
tabela/CMYK 100 100 100 100, em fundo transparente;
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d) o nome do município será aplicado no alinhamento horizontal, na parte inferior
da porta traseira do veículo, alinhado com o início da faixa, com letras do tipo
Arial Black, caixa alta, na altura de 8 cm (oito centímetros), na cor preta
tabela/CMYK 100 100 100 100, em fundo transparente;
e) a palavra “táxi” será aplicada no alinhamento horizontal, na parte inferior da
porta traseira do veículo, acima do nome do município especificado na alínea
“d”, com letras do tipo Arial Black, caixa alta, na altura de 08 cm (oito
centímetros), na cor preta tabela/CMYK 100 100 100 100, em fundo
transparente;
f) a tampa traseira do veículo conterá o brasão no município na sua porção
esquerda, com altura e largura de 10 cm (dez centímetros), e na sua porção
direita conterá a palavra “táxi” com letra do tipo Arial Black, caixa alta, na
altura de 10 cm (dez centímetros), abaixo da qual constará o telefone do
ponto também com letras do tipo Arial Black, na altura de 10 cm (dez
centímetros), em fundo transparente, e abaixo do qual será aplicado o nome
do município com letra do tipo Arial Black, caixa alta, na altura de 8 cm (oito
centímetros), em fundo transparente.
Parágrafo único - Fica proibida a colocação de outros aplicativos que não sejam
os que estão determinados neste artigo, facultada a colocação do número do
telefone celular do taxista, porém sem excluir o número do telefone do ponto
quando este exista.
Art. 2º Fica inserido parágrafo segundo ao art. 24 da Lei nº 814/1990, com a
seguinte redação:
“Art. 24 omissis
I omissis
II omissis
III omissis
IV omissis
Parágrafo único omissis
§ 2º As faixas e inscrições especificadas nas alíneas “a” até “e” do inciso III
deste artigo, quando se tratar de veículo dotado de apenas duas portas, serão
aplicadas iniciando logo após o final da porta dianteira do veículo e seguindo até
o final do porta-malas”.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 24 da Lei nº 814/1990, com a
redação dada pela Lei nº 1.511/2015.
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Art. 4º O disposto nesta lei passa a vigorar no prazo de 90 (noventa) dias
contados da sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 10 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
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- Projeto de Lei nº 1.631/2015
J u s t i f i c a t i v a :
Recentemente foi promulgada pela Câmara Municipal a Lei nº 1.511, de 22
de maio de 2015, alterando o art. 24 da Lei nº 814/90, que dispõe sobre o serviço
de táxi, com relação às características dos veículos.
Porém, alguns taxistas têm procurado os Vereadores insatisfeitos com o
modelo de faixa implantada. Uma das dificuldades são as especificações de largura
da faixa, não comportada perfeitamente em alguns modelos de veículos.
Trouxeram-nos então um modelo que consideramos mais atual, com um
visual mais atrativo, inclusive no aspecto turístico, por conter uma pomba
estilizada e uma faixa saindo da mesma, levando-nos a uma relação com o nome de
nosso município, Rio Pomba.
Assim, gostaríamos de receber a aprovação dos colegas Vereadores e a
posterior sanção do sr. Prefeito, certos de que o modelo proposto será do agrado
tanto dos taxistas quando da população.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 10 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
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ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 1.631/2015
Imagem ilustrativa de referência. A especificação exata é a constante do texto da lei.
LATERAL:
TRASEIRA:
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ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 1.631/2015