materia nº 97/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO, SR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 97/2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
EXPOSIÇÃO — AGROPECUÁRIA E
INDUSTRIAL DE 2015.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, & 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Pre feito Municipal, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal com
relação à Exposição Agropecuária e Industrial de 2015: a) o valor total pelo
qual foi cedida a realização e organização do evento, e o nome da empresa
vencedora do processo licitatório; b) se o aluguel de barracas está incluído
no processo licitatório, tornando-se responsabilidade da empresa
organizadora; c) caso negativa a resposta ao item “b”, que seja informado
o valor total arrecadado com o aluguel de barracas, a quantidade de
barracas alugadas e o valor individual de acordo com o tipo de barraca; d)
o nome da pessoa responsável por receber o aluguel das barracas, caso O
aluguel das barracas não tenha sido terceirizado.
Justificativa;
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VII e X. da Lei OrBi a e
da Constituição Federal, |
Rio Pomba/MG, 26 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipagi
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
AS GO ceia Lp
Ramon Machado
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio PombaiMG fC
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