materia nº 159/2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2015
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 09 (nove) o número de Vereadores à Câmara 
Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o art. 16 da 
Lei Orgânica Municipal, e com o art. 29, IV, “b”, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 17 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Projeto de Decreto Legislativo nº 159/2015
J u s t i f i c a t i v a :
Esta proposição vem atender à Lei Orgânica Municipal em seu art. 16 e incisos, 
que estabelece:
Art. 16 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, 
observados os limites estabelecidos nas alíneas do inciso IV do art. 29 
da Constituição Federal e as seguintes normas:
I – REVOGADO.
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do 
número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto 
legislativo, até o final do ano que anteceder às eleições;
IV - a Mesa Diretora enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo 
após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso 
anterior.
A proposta guarda conformidade, ainda, com a Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, 
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o 
limite máximo de:
[...]
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze 
mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
Igualmente é necessário observar o que dispõe o art. 16 da Constituição Federal 
quanto ao prazo:
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data 
de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano 
da data de sua vigência.
Assim, ouvidos os Pares desta Casa, em conformidade com os ditames da Lei 
Orgânica e da Constituição Federal, para a próxima legislatura propomos que o número
de Vereadores componentes da Câmara Municipal de Rio Pomba permaneça em 09.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 17 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário