materia nº 98/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 98 / 2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A 
AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO PELO 
MUNICÍPIO.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com o 
art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica Municipal; 
vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação 
regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Fernando Antônio 
Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se o 
município já tomou posse do terreno às margens da MG-133, como autorizado a 
adquirir pela Câmara Municipal através da Lei nº 1.512/2015, e, em caso 
afirmativo, se o referido terreno está cedido em comodato ou de outra forma, 
informando ainda o nome do comodatário ou arrendatário.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do Poder 
Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 da 
Constituição Federal.
A Câmara Municipal autorizou a aquisição do referido terreno e pede mais 
esclarecimentos sobre a conclusão da transação.
Rio Pomba/MG, 15 de setembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
Túlio Mota Salgado Maria do Carmo Vieira da Silva Gomes
Juscélio Bernardino Braz Maurílio Rodrigues dos Reis
Romeu Moreira Batista Antônio Dias de Oliveira
Paulo Henrique da Silva Sérgio Antônio Mota Furtado