PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160 / 2015
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso
XIV, da Lei Orgânica Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V,
alínea "e", do Regimento Interno da Câmara; observadas as disposições da
Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária,
aprovou, e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga o Título de Cidadão
Benemérito ao Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes.
Art. 2º A entrega do título acontecerá em sessão solene, ficando a
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 02 de setembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
- Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2015
J u s t i f i c a t i v a :
Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, nascido no dia 2 de abril de 1973,
em Bom Sucesso, Minas Gerais. Filho de trabalhadores rurais é o quarto filho em
uma família de sete irmãos.
Economista, pós-graduado em Gestão de Pequenas e Micro-empresas pela
Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), atualmente Reginaldo Lopes
exerce o cargo de deputado federal pelo terceiro mandato. Também presidiu o
Partido dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais (PT-MG) por dois
mandatos.
Em 2002, Reginaldo Lopes foi eleito deputado federal. Considerado um
dos parlamentares mais atuantes do Congresso Nacional, durante seu primeiro
mandato foi idealizador e, posteriormente, presidente da primeira Comissão de
Políticas Públicas de Juventude da história do Congresso, relator do Programa
Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego e relator do Plano Nacional da
Juventude. Foi vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, coordenador da CPI da Parmalat no Estado de Minas
Gerais e coordenador do Núcleo de Economistas da Bancada do PT.
Em reconhecimento por sua atuação em defesa da Juventude Brasileira, o
parlamentar foi homenageado, no ano de 2005, com o título de Deputado Amigo
da UNESCO.
Reeleito para o segundo mandato na Câmara dos Deputados, em 2006,
Reginaldo Lopes assumiu as Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e
Tributação. Destaca-se em sua atuação, a liderança da Bancada do PT mineiro no
ano de 2007 e a relatoria do Projeto de Lei que reconhece a responsabilidade do
Estado Brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos
Estudantes - UNE.
Lopes fez parte do Núcleo de Finanças e Tributação da Bancada Nacional
do PT e, diante da crise financeira mundial, foi destacado, pela liderança do
Partido na Câmara dos Deputados, para integrar a Comissão Especial destinada
ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira.
O deputado tornou-se, ainda, referência na área de Educação, tendo levado
creches e ônibus escolares para centenas de municípios mineiros; articulado a
liberação de milhões em emendas para as Universidades Federais; sendo
responsável direto pela ampliação dos câmpus de Escolas Técnicas Federais no
Estado, o que lhe rendeu o título de "Deputado Amigo do Cefet”.
Como vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, Reginaldo Lopes apostou em dois pilares para o
crescimento nacional: a lei geral das micro e pequenas empresas e a desoneração
da cadeia do leite. O deputado foi responsável pela Lei 12.669, sancionada pelo
vice-presidente Michel Temer, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas
de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o
valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês.
É também autor da Lei 12.527, chamada Lei da Transparência, sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff, e que regulamenta o acesso às informações
públicas.
Em seu terceiro mandato, iniciado em 2011, Lopes liderou a luta pelo
enfrentamento ao crack e outras drogas, tendo se tornado presidente da Comissão
Especial que tratou do tema. Esta comissão aperfeiçoou a proposta de lei nº
7.663, aprovada pela Câmara, que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas e subsidiou o programa federal 'Crack, é Possível Vencer". Foi, ainda,
eleito por unanimidade como Coordenador da Bancada Federal mineira. E, em
2012, criou e passou a presidir a Comissão Especial de Reformulação do Ensino
Médio que realizou audiências públicas em Brasília e também percorreu os
estados colhendo sugestões para uma ampla reforma dessa etapa educacional. No
final de 2013, a Comissão do Ensino Médio apresentou o Projeto de Lei (PL
6840/13) - que pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases (9.394/1996) da
educação nacional. O projeto está sendo discutido esse ano na Comissão Jornada
Integral no Ensino Médio.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 02 de setembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES