materia nº 162/2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162 / 2015
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso 
XIV, da Lei Orgânica Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, 
alínea "e", do Regimento Interno da Câmara; observadas as disposições da 
Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, 
aprovou, e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga o Título de Cidadão
Benemérito ao Deputado Federal José Saraiva Felipe.
Art. 2º A entrega do título acontecerá em sessão solene, ficando a 
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à 
conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 28 de setembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ