materia nº 165/2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165 / 2015
OUTORGA PLACA DE HONRA AO 
MÉRITO EMPRESARIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso 
XIV, da Lei Orgânica Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, 
alínea "e", do Regimento Interno da Câmara; observadas as disposições da 
Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, 
aprovou, e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga a placa de honra ao 
mérito empresarial à empresa Lúmen Comércio e Indústria Alimentícia Ltda.
(Boreal).
Art. 2º A entrega da placa acontecerá em sessão solene, ficando a 
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à 
conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 14 de outubro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO