materia nº 101/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 101/ 2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIO 
ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE 
ESPETÁCULOS E SIMILARES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal a 
relação nominal e endereço das casas de espetáculos, danceterias e 
similares que funcionam em horário especial, e os respectivos horários 
concedidos a cada uma delas.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 
da Constituição Federal.
O art. 145, § 1º, do Código de Posturas Municipal, autoriza a licenciamento para 
funcionamento em horários especiais de alguns tipos de estabelecimentos. Solicito essa 
informação detalhada com relação às casas de espetáculos, danceterias e similares.
Rio Pomba/MG, 28 de setembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ