materia nº 102/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
= Estado de Minas Gerais *
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 102/2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE FÉRIAS
DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
quantos períodos de férias não gozadas têm cada um dos secretários
municipais, o Sr. Prefeito e o Vice-Prefeito.
Justificativa:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31
da Constituição Federal.
Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.636 (cópia anexa),
e para que o apreciemos devidamente gostaríamos de obter as informações requisitadas.
Rio Pomba/MG, 05 de novembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
Paul Enrique da Silva
lauro Rodrigues dos Reis
VEREADOR
Sergib Antônio Motá
VEREADOR
Romeu Moreira Batista
VEREADOR
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 - www.cmriopomba.mg.gov.br