materia nº 103/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
e Estado de Minas Gerais ”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG. ==
REQUERIMENTO Nº 103/2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
quais as entidades constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2015 não receberam efetivamente as subvenções sociais, ou a receberam
parcialmente, e os motivos desses valores não terem sido concedidos ou
cedidos apenas parcialmente.
Justificativa:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31
da Constituição Federal.
As informações são necessárias para a boa apreciação do projeto da lei
orçamentária para o exercício de 2016.
Rio Pomba/MG, 05 de novembro de 2015;
248º da Fupda 4 83º da Emancipação.
! ' Mota Salgado
VEREADOR EREAD
— AR >>
Maurilio Rodrigues dos Reis Ro oreira Batista
MI
DOR VEREADOR
pa Alcon
ei io Juscélio Bernardino Braz
EADORA VEREADOR
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 - www.cmriopomba.mg.gov.br