materia nº 48/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 48 / 2013
INFORMAÇÕES DESATERRO PRÓXIMO 
DA USINA DE RECICLAGEM.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
Requer que o Chefe do Executivo Municipal informe à Câmara 
Municipal sobre o desaterro nas proximidades da “usina de reciclagem” 
realizado pela Prefeitura em propriedade particular, informando se existe 
contrato com o proprietário para retirada de terra e quais as condições do
acordo para que a Prefeitura faça uso de retirada de terra naquela 
propriedade.
Se houver, requer ainda o envio de cópia do contrato da obra.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal.
Rio Pomba/MG, 14 de agosto de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA