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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.camararp.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 516 / 2015
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESTADUAL COM VALIDADE
NACIONAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que o Sr. Prefeito interceda junto ao seus contatos políticos
federais no sentido de buscar uma forma de alterar a legislação sanitária
federal para fazer valer o selo de fiscalização emitido pelos Estados, como
o IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), no caso de Minas Gerais, a nível
federal para as agroindústrias que possuam o selo estadual há mais de 03
anos.
J u s t i f i c a t i v a:
Caso tenhamos a concretização desta sugestão, as agroindústrias que já possuam
uma experiência na fabricação de seus produtos (03 anos) poderão vender em outros
estados da federação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 03 de novembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
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