br-locleg corpus explorer

← Rio Pomba (MG)

materia nº 516/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 516 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaFISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ESTADUAL COM VALIDADE NACIONAL.
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-19 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.camararp.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 516 / 2015
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
ESTADUAL COM VALIDADE 
NACIONAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que o Sr. Prefeito interceda junto ao seus contatos políticos 
federais no sentido de buscar uma forma de alterar a legislação sanitária 
federal para fazer valer o selo de fiscalização emitido pelos Estados, como 
o IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), no caso de Minas Gerais, a nível 
federal para as agroindústrias que possuam o selo estadual há mais de 03 
anos.
J u s t i f i c a t i v a:
Caso tenhamos a concretização desta sugestão, as agroindústrias que já possuam 
uma experiência na fabricação de seus produtos (03 anos) poderão vender em outros 
estados da federação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 03 de novembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES

open original →