materia nº 105/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 105 / 2015
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 1.637.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
os arts. 136, § 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal 
informações complementares ao Projeto de Lei nº 1.637, que autoriza o 
Município de Rio Pomba/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia 
e dá outras providências, informações essas como: minuta do contrato, 
plano de trabalho, estimativas e estudos feitos em decorrência da Lei de 
Responsabilidade Fiscal etc.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 da 
Constituição Federal.
Rio Pomba/MG, 03 de dezembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA