materia nº 532/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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INDICAÇÃO Nº 532 / 2015
CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA 
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS 
DE ORIGEM ANIMAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que o Sr. Prefeito busque a formação de um consórcio 
intermunicipal para serviços de inspeção de produtos de origem animal, 
com adesão ao SISBI-POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos 
de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
J u s t i f i c a t i v a:
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), 
que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), 
padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para 
garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar a equivalência dos 
seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI. Para obtê-la, é 
necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos 
produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura.
Os requisitos e demais procedimentos necessários para a adesão ao SISBI-POA já 
foram definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Também foram instituídos gestores estaduais para atuarem como técnicos de 
referência junto às Superintendências Federais de Agricultura (SFA), responsáveis pela 
divulgação e orientação aos serviços de inspeção interessados na adesão ao sistema
A criação desse consórcio intermunicipal possibilitaria aos fabricantes de produtos 
de origem animal venderem seus produtos em nível federal.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 10 de dezembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES