materia nº 540/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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INDICAÇÃO Nº 540 / 2016
INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO￾ALUGUEL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura institua o auxílio-aluguel para socorrer as 
vítimas de desastres naturais que ficarem impedidas de habitarem em suas 
residências.
J u s t i f i c a t i v a:
No município de Piraúba existe a Lei nº 897/2015 (cópia anexa) no mesmo sentido 
que estou propondo e que serviria de modelo para a instituição do auxílio-aluguel em Rio 
Pomba.
Esse serviço, no âmbito da assistência social, viria a socorrer famílias que se 
encontrarem em situação de vulnerabilidade social em decorrência da perda suas 
residências ou impossibilidade de continuarem habitando-as em decorrência de desastres 
naturais, como enchentes ou desmoronamentos.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 12 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO