materia nº 20/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 / 2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 145 DA LEI 
Nº 934/94 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, 
REFERENTE AO HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE 
ESPETÁCULOS, DANCETERIAS E SIMILARES.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 44, §§ 5º e 7º, da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 145, da Lei nº 934, de 16/12/1994, que Institui o Código de Posturas 
Municipal, passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto com a seguinte redação:
“Art. 145 omissis
§ 1º omissis
§ 2º omissis
§ 3º omissis
§ 4º No caso dos estabelecimentos citados nos incisos II e III do § 1º deste 
artigo, o horário especial de funcionamento poderá se estender, aos sábados,
até as 03 (três) horas dos domingos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
VEREADOR ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
- Projeto de Lei Complementar nº 20/2016
J u s t i f i c a t i v a :
Este projeto vem inserir no Código de Posturas o horário especial de 
funcionamento para casas de espetáculos, danceterias e similares, estendendo-se, aos 
sábados, até as três horas dos domingos.
Atualmente as danceterias e similares contam com alvará da Prefeitura para 
funcionarem até as duas horas dos domingos. Porém, o ideal é que o horário fosse 
estendido em uma hora, principalmente no período do horário de verão.
O atual horário especial é determinado pela Prefeitura sem, no entanto, constar 
expressamente no texto do Código de Posturas.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
VEREADOR ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA