materia nº 1639/2016

PROJETO DE LEI Nº 1.639 / 2016
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do 
percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), retroativa a partir 
de 1º (primeiro) de janeiro de 2016, em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 
2015.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 18 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Projeto de Lei nº 1.639/2016
J u s t i f i c a t i v a:
A forma correta para recompormos a perda remuneratória dos servidores é através de 
lei, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, com a redação data 
pela Emenda Constitucional nº 19/98:
Art. 37 ............................................................................
X – a remuneração dos servidores públicos, e o subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices.
Assim, este projeto de lei visa recompor os vencimentos dos servidores da Câmara, 
de forma a reduzir as perdas inflacionárias sofridas, e observa os limites permitidos para o 
gasto com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Para tanto, estamos empregando o índice do INPC apurado pelo IBGE em 2015, em 
conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 18 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário