materia nº 21/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21 / 2016
INSERE O ART. 27-A NA LEI Nº 934/94 -
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL,
SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS 
QUÍMICOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 934, de 16/12/1994, que Institui o Código de Posturas Municipal, 
passa a vigorar acrescida do art. 27-A com a seguinte redação:
“Art. 27-A É proibido instalar banheiros químicos nos lugares destinados 
ao público no interior de praças e jardins.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 29 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
- Projeto de Lei Complementar nº 21 / 2016
J u s t i f i c a t i v a :
Durante o carnaval deste ano ouvimos muitas críticas com relação à instalação de 
banheiros químicos no interior da Praça Dr. Último de Carvalho.
Durante todo o ano, essa praça, que é também um dos cartões postais de nossa 
cidade, é frequentada pela nossa população e um lugar especial de recreação para as 
crianças.
Por mais que um banheiro químico seja funcional, ficam dúvidas quanto ao risco 
sanitário pelo seu mau uso. E quando se trata do interior de um local de lazer da nossa 
população, com piso de areia, onde crianças brincam, a preocupação aumenta.
O texto do projeto não abrange especificamente a Praça Dr. Último de Carvalho, 
mas o interior de praças e jardins em geral, nos lugares destinados ao público.
Assim é que apresento este projeto para ser analisado por esta Casa e 
posteriormente pelo Executivo, se aprovado.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 29 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO