materia nº 106/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 106 / 2016
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASCARP.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade 
com os arts. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o valor 
total que foi concedido pela Prefeitura à Associação dos Sem Casa –
ASCARP, a título de subvenção social ou auxílio, no decorrer do ano de 
2015.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 da 
Constituição Federal.
Algumas questões chegam até nós, Vereadores, e necessitamos dessas informações 
para termos uma compreensão melhor do assunto.
Rio Pomba/MG, 12 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA VEREADOR SÉRGIO MOT