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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 108 / 2016
REQUER INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES DA AUDIÊNCIA DA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o valor
dos repasses livres e vinculados obtidos pelo Município de Rio Pomba no
exercício de 2015.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 da
Constituição Federal.
As informações requisitadas foram solicitadas verbalmente durante a audiência
pública realizada no dia 29 de fevereiro de 2016.
Rio Pomba/MG, 03 de março de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA
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