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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.camararp.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 551 / 2016
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito,
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura dê seguimento à Lei nº 1.503, de 22/12/2014,
que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Rio
Pomba e dá outras providências.
INDICO ainda que esse programa seja estendido ao logradouro
existente no final do bairro Santa Isabel.
J u s t i f i c a t i v a:
Os proprietários de terrenos existentes em diversas localidades do município
aguardam ansiosamente a sua regularização fundiária, para obtenção das devidas
escrituras de posse dos imóveis. Cito especialmente as localidades conhecidas como Vila
Militar e Loteamento do Chico Rato.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 25 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
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