T Corpos Cias Duna Prefeitura Municipal de Rio Pomba
PROJETO DE LEI N4.(42/2016
DISPÕE SOBRE O USO DAS
CALÇADAS, VIAS PÚBLICAS E
LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais aprovo, e eu, em
seu nome. sanciono a seguinte Let:
Ar. 1º As calçadas, vias e logradouros são bens de uso comum do povo afetados à
circulação dec pessoas e à convivência social. admitidos outros usos em caráter
excepcional e precário. nos limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O uso das calçadas. vias e logradouros para realização de atividades estranhas à
sua afetação poderá ser outorgado pelo Poder Executivo, mediante Autorização de uso
ou Permissão de uso, desde que demonstrada, concorrentemente ao interesse do
requerente, a incidência de interesse coletivo.
$ 1º As autorizações e permissões de uso a que se refere o caput serão outorgadas por
tempo determinado, terão caráter personalíssimo, vedada sua cessão ou sub-rogação a
terceiros,
3 2º Na concessão das outorgas, o Poder Público deverá evitar o adensamento excessivo
de atividades em uma mesma área, mediante o estabelecimento de quantidades máximas
ou afastamentos minimos, conforme o caso.
Art, 3º O uso privativo de área determinada de calçada, via e logradouro será outorgado
mediante Permissão de Uso de Bem Público exclusivamente para as seguintes
finalidades:
| — instalação de bancas de jornais, revistas e livros. quiosques de venda de plantas, -)
quiosques de chaveiros c cadeiras de engraxates; id |
II — colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes e hotéis; a ) |
HI — comércio ambulante em ponto fixo. é (
8 1º O permissionário deverá exibir, em local de fácil visualização, informações acerca
da localização e dimensões da área de calçada cujo uso lhe foi outorgado, bem como das
características do aparato a ser instalado no local.
4 2º A Permissão de uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo estipulado, pelo
descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo, ou
ainda em lace de razões de interesse público decorrentes de fato superveniente
devidamente comprovado. observado, nestas duas últimas hipóteses, a defesa prévia ao
permissionário.
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Art. 4º O uso privativo de área determinada de calçada, vias e logradouros será
outorgado mediante Autorização de Uso de Bem Público para, dentre outras atividades
de curta duração ou que não prejudiquem a afetação natural ou legal do espaço:
| — realização de festas e eventos de pequeno porte, públicos ou privados,
[1 — instalação de estandes e barracas em feiras,
Parágrafo único, A Autorização de Uso extinguir-seá pelo termo final do prazo
estipulado, pelo descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no
termo respectivo, ou ainda em face de razões de interesse público.
Art. 5º A instalação dos aparatos necessários à realização das atividades arroladas nos
incisos 1, Il e IH do art. 3º desta Lei somente será admitida em calçadas que preservam,
em qualquer hipótese, uma faixa livre de obstáculos para circulação de pedestres na
largura minima de I(um) metro.
$ 1º E vedada a instalação dos aparatos a que se refere o caput em pontos que possam
atrapalhar a visão dos motoristas.
8 2º O Poder Executivo poderá impor modelos para os aparatos a serem instalados nas
calçadas, bem como estabelecer outras restrições a sua localização em razão de
ajardinamento, arborização ou outros fatores de interesse público.
$ 3º Observados os limites do caput, poderá o Poder Executivo autorizar a exposição de
mercadorias nas áreas externas, na forma do Regulamento.
3 4º Para fins de determinação das larguras a que se refere o caput, considera-se calçada
toda a extensão do logradouro compreendida entre o limite externo do meio-fio c a
testada do térreo da edificação.
3 5º Sem prejuízo das limitações previstas no caput, as mesas e cadeiras não poderão 1/4
ser colocadas nas faixas da calçada frontais às entradas das edificações nem nas vias de A
acesso.
3 6º As áreas de afastamento frontal dos imóveis poderão ser computadas para fins de
observância da largura das calçadas e da faixa livre a que se refere o caput.
3 7º - As Autorizações para utilização do calçada, via pública e logradouro. para
colocação de mesas c cadeiras, ficarão vinculadas ao alvará de localização e
funcionamento da atividade.
Art. 6º Será autorizada a delimitação das áreas destinadas à colocação de mesas e
cadeiras exclusivamente mediante colocação de vasos e jardineiras móveis, os quais
deverão siluar-se no interior da área permitida.
S 1º Nas áreas de afastamento frontal, a delimitação poderá ser feita com jardineiras
fixas ou gradis, observada a altura máxima de um metro.
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3 2º A delimitação nas áreas de recuo aplica-se a regra do capul.
Art. 7º Poderá o Poder Executivo, no exercicio de seu poder regulamentar, observado o
disposto nesta Lei:
| — determinar quantidades, dimensões e distâncias de mesas e cadeiras em calçadas e
Vias Públicas, bem como os locais a serem permitidos;
H — estabelecer critérios para colocação e padronização de guarda-sóis e toldos retráteis;
HI — estabelecer padronização de vasos, jardineiras e gradis.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras regras a serem previstas em regulamento, a
cobertura com toldo retrátil deverá atender simultaneamente às seguintes condições:
| — não ultrapassar altura correspondente ao nivel do piso do pavimento imediatamente
superior,
II — constituir-se de material resistente e não inflamável;
HE —- não implicar na realização de obra de adaptação nem na fixação, ainda que
temporária, de estruturas e peças na calçada;
Art. 8º São obrigações dos estabelecimentos responsáveis pela colocação de mesas ce
cadeiras:
| - manter completamente desimpedidas as áreas destinadas a passagem de pedestres e
de veículos, c impedir o deslocamento do mobiliário por parte dos usuários para além da
área de ocupação autorizada;
IE - manter sem ressaltos ou rebaixos o nível da calçada, o qual não poderá ser alterado;
[HI — conservar em perfeitas condições a área ocupada e as áreas de trânsito adjacentes,
mantendo a estrutura fisica e os componentes estéticos da calçada, cabendo-lhe efetuar
as obras & reparos necessários, inclusive serviços de limpeza;
IV — manter em perfeito estado de conservação e utilização mesas, cadeiras, guarda-
sóis, coberturas, gradis e jardinciras, devendo reparar ou substituir os que assim não se
encontrarem;
V — desocupar a área, total ou parcialmente, de forma imediata e em caráter temporário,
quando intimado para atendimento a órgão da Administração Pública, direta ou indireta,
ou à empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, que dela
necessitem para proceder a obras ou reparos nas respectivas instalações que se
localizem na calçada:
VI - desocupar a área, total ou parcialmente, de forma imediata ec em caráter
temporário, sempre que o solicite o Poder Público, para a realização de desfiles.
comemorações ou outros eventos de caráter cívico, turístico, desportivo ou congêneres;
VIH — desocupar a área, quando cassada ou não renovada a permissão. restituindo-a ao
uso público, em perfeitas condições, sem quaisquer danos ou alterações, devendo, para
isso. recompor. por sua conta e risco, a calçada utilizada e as áreas de trânsito
adjacentes, reconstituindo, inclusive, sua estrutura e seus componentes estéticos
originais:
VIII = manter, durante todo o horário de funcionamento, a limpeza da calçada ocupada e
das áreas próximas;
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IX — limpar a calçada imediatamente após o término de funcionamento diário, vedado o
lançamento de detritos na pista de rolamento do logradouro.
Art, 9. A colocação de mesas « cadeiras não poderá obstar em:
| — impedimento ou limitação ao trânsito de pedestres, ao acesso de veiculos e à
visibilidade dos motoristas, sobretudo em esquinas;
HE dano ou alteração do calçamento e quaisquer elementos de mobiliário urbano, entre
os quais postes da rede de energia elétrica, postes de sinalização, hidrantes, orelhões,
caixas de correio, cestos de lixo e abrigos de pontos de ônibus;
HH — prejuízo ou incômodo ao sossego e ao bem-estar da vizinhança, sobretudo por
meio de emissão de gases e odores. produção de ruídos e vibrações e veiculação de
música;
IV — o uso de equipamentos para preparação de alimentos na calçada, tais como
churrasqueiras e assadeiras.
Parágrafo único. A emissão de ruídos submete-se aos límites previstos na legislação
vigente, sendo vedada em qualquer hipótese, inclusive para os estabelecimentos que
possuem licença para atividades musicais, a colocação de caixas de som ou quaisquer
equipamentos de emissão nas áreas externas ou voltadas para as áreas externas.
Art. 10, Os bares, hotéis e restaurantes permissionários do direito de colocação de
mesas e cadeiras nas calçadas, vias e logradouros que descumprirem as normas legais
ou regulamentares, ou os termos do ato ou contrato a que se submetem, serão
notificados para regularizar sua situação e, não o fazendo, ficarão sujeitos, além da
cassação da permissão, às sanções de multa, interdição de atividade e cassação de
alvará, conforme a gravidade da infração.
SIC A multa, que terá o valor de 10 (dez) unidades padrão fiscal do Município de Rio
Pomba - UPFRP, poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
$ 2º As sanções previstas no caput serão aplicadas após deferimento de direito de defesa
prévia.
Art. 11. Nas praças fica vedada a instalação de bancas, quiosques, inclusive de plantas, É
estandes, cadeiras de engraxates, barracas de ambulantes ou quaisquer outros aparatos
similares com finalidade de realização de atividades econômicas.
Parágrafo único. Quando autorizada a realização de festas e/ou evento(s) na(s) praçaí(s),
poderá ser igualmente autorizada à instalação de aparatos destinados à realização de
atividades econômicas relacionadas à festa ou evento, exclusivamente durante o período
em que o mesmo se realize.
Art. 12. A construção, a limpeza e a conservação das calçadas é de responsabilidade do
proprietário ou possuidor do imóvel ou terreno frontal,
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RIO POIVIBA Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Art. 13, As atividades realizadas nas calçadas, Vias é Logradouros em desacordo com
suas afetações e sem prévia licença do Poder Executivo submeterão os infratores à
udmoestação imediata dos agentes de fiscalização, que poderão ainda proceder à
imediata apreensão de mercadorias e outros bens, bem como conduzir os infratores à
delegacia policial se houver indícios de dano ao patrimônio ou de outro crime.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, visando a explicitar-se a fiel
execução e ao estabelecimento de critérios e de limitações ao uso das calçadas, vias €
logradouros públicos.
Art. 15. Esta lei entra vigor noventa dias após a sua publicação.
Rio Pomba — MG, 15 de março de 2016.
É
“”
FERNANDO ANTÓNIO DUTRÁMACEDO
Prefeito Municipa
Profoitura Municipal de Rio Pomba
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U PRECELLDSA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Encaminho a Egrégia Casa projer de lei que “Dispõe sobre o uso das |
calçadas, Vias Públicas e logradouros e dá outras providências”, |
Em nossa cidade acostumou-se a usar os espaços públicos de forma
muito intensa, costume que remonta a todo o pais, de forma geral. |
Contudo esta tradição “rucira” não pode tornar-se um símbolo da
desordem e do caos urbano, especialmente em relação às calçadas. verdadeiro marco
civilizatório, conquista do urbanismo contemporâneo.
Para reverter essa situação é preciso. inicialmente, que se resgate a noção
de que o Poder Público não é proprietário desses bens, deles não podendo dispor de
acordo com sua vontade. Ao contrário, o Poder Público constitui-se em mero gestor,
que detém o chamado poder-dever de gerir o uso desses espaços públicos sem desviar |
do cumprimento de sua finalidade,
Todo bem de uso comum do povo tem uma finalidade, uma vocação,
definida por lei ou por sua própria natureza. É o que se denomina, no Direito
Urbanístico, como Afetação. |
Assim, as praças são bens afetados ao lazer e à convivência social; as
ruas, à circulação de veículos; as calçadas, à circulação de pedestres c ao acesso às
edificações.
Mesmo nesse contexto, não é vedado ao Poder Público outorgar a
paruculares o chamado uso exclusivo (ou uso especial) sobre parcela dos bens de uso
comum. Mas essa outorga, que sé dá mediante as figuras da concessão de uso, da
permissão de uso, ou da autorização de uso, somente será regular quando houver, junto
ao interesse privado daquele que pretende usar com exclusividade o bem público, um
interesse público a ser atendido. Nesse sentido, por exemplo, a presença de bancas de
jornais nas calçadas só se justifica a partir da premissa de sua utilidade pública como
difusora do hábito da leitura e da informação e da constatação de que a atividade /
poderia inviabilizar-se cconomicamente sem essa deferência estatal. K
Para garantir que as calçadas, Vias e Logradouros Públicos sirvam a sua
função original é imprescindível que, mesmo quando admitida a instalação de atividades
econômicas. reste sempre uma área livre para circulação de pessoas, O que nem sempre
OCOTTE.
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É y RIO REFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Daí a necessidade de uma norma de modo de gestão de nossas calçadas e
Vias Públicas. De início, uma lei que norteie todas as atividades realizadas nas calçadas
e Vias Públicas. exigindo do poder público uma ação coordenada e uma visão do todo.
É por estas razões que solicito desta Casa a apreciação e deliberação
deste relevante Projeto de Lei. d
Atenciosamente,
FERNANDO ANTONIO DUfRA MACEDO
Prefeito Municipal
Ager pais de Rio Pomba
Av. au res, *5 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-001 www.nopomba mg.gov.dr | (32) 3571-1544
(85 RIO PONIBA Prefeitura Municipal de Rio Pomba
.. +
Oficio n.º 0052:20]6'GAB
Rio Pomba, 15 de março de 2016,
Exmo. Sr.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba'MG
Excelentíssimo Presidente.
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei que dispõe Sobre o Uso das Calçadas, Vias Públicas e Logradouros, e
dá outras providências
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
cdis, respeitado, obviamente, o juizo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente, /Í
Fernando Antônio Dutra Macedo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
: 15 1 Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
Av. Raul Sonres