] RELEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
PROJETO DE LEI Nº4.6 415/2016
Dispõe sobre a criação. organização e
funcionamento do Conselho Municipal de
Educação do Município de Rio Pomba e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão
público colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de assegurar a
participação da sociedade na formulação c acompanhamento das políticas públicas para a educação,
no âmbito do Município de Rio Pomba - MG.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação possui caráter consultivo, possuindo
caráter normativo e deliberativo apenas quando autorizado pela legislação federal. estadual ou
municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação
e tem autonomia no exercício de suas funções c atribuições,
Art. 3º No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Educação as
seguintes atribuições:
| - elaborar, aprovar e alterar seu regimento;
H — eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente,
HI — acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a
comunidade para participar desse processo;
IV — emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da
oferta pelo Poder Público;
V — participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no
Município, representando a posição da comunidade;
VE — propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para
melhoria das taxas de abandono. reprovação, conclusão e distorção série-idade. e dos níveis de
desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;
VIH = propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a
transformar a escola em unidade de capacitação permanente;
Prefeitura Municipal de Rio Pomba /
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.nopomba.mg.gov.Dr | (32) 3571-1544
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
) FO POIVI DE
vi participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de
desempenho do magistério público municipal;
IX - acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual — PPA, da [e1 de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e do Orçamento Anual - OA do Municipio, para assegurar o cumprimento
das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;
X — acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção c desenvolvimento
do ensino —- MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de
acordo com a legislação vigente;
XI — acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências
inovadoras na área da educação municipal:
XIE — responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e
instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade:
XE — estimular a participação da sociedade no acompanhamento « controle da oferta dos
serviços educacionais;
XIV — estabelecer normas complementares para o seu sistema de ensino € interpretar a
legislação e as normas educacionais;
XV — fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu
descumprimento,
Art, 4º O Conselho Municipal de Educação é constituído de 12 (doze) membros, sendo de
livre escolha do Poder Executivo e indicados por segmentos e entidades da comunidade educacional
e local, assim representados
| - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
H - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
HH = 0] (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
[V — 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
Y — 02 (dois) representantes de servidores municipais da área de educação, sendo um
representante de ensino fundamental « outro da educação infantil;
VI - 01 (um) representante da APAE; )
/
/
VIH — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação pública ou de seus representantes
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba,ma.gov.br | (32) 3571-1544
PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
legais (pais ou responsáveis);
VIIL — 02 (dois) representantes de professores das Escolas Municipais, sendo um da
educação infantil e outro do ensino fundamental,
IX - 01 (um) representante das Escolas Particulares.
$ 1º A indicação deverá incidir sobre pessoa de reconhecida conduta ética.
$ 2º Para cada indicação de membro titular será devida uma indicação de suplência.
$ 3º O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças c
sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo ser indicado
novo suplente para o mesmo período.
Art. 5º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação
serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual periodo.
Parágrafo único - Perderá o mandato o membro titular que:
a) deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do Conselho, a três sessões
consecutivas ou a cinco alternadas;
b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma
do Regimento do Conselho.
Art. 6º O exercicio da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como
serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja Litular.
Art. 7º Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações
e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais
órgãos e conselhos públicos municipais.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico €
administrativo dos servidores da educação necessários ao desempenho de suas funções c
atribuições, desde que não comprometam as atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá
recorrer à pessoas ou entidades, intemas ou externas, solicitando parecer técnico para dirimir ;
situações especificas. [a
Art. 9º O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em [
plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e V ice-Presidente e suas competências, a
periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 38180-000 www.ropomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
q TF REFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
matérias. a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições
do pessoal técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do
colegiado.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 90 (noventa)
dias para elaborar seu Regimento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com 05 conselho de
educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos
municipais existentes ou que venham a serem criados.
Art. 1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba — MG, 15 de março de 2016. Á
FERNANDO ANTONIO DUTRAMÁACEDO
Prefeito Municipal
2
CM
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-004 www. riopomba.mg.gov.br (32) 3571-1544
to 8
1) armar RIO FOIVIBA Prefeitura Municipal de Rio Pomba
JUSTIFICA TIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Encaminho a Egrégia Casa projeto de lei que “Dispõe sobre a criação, organização
e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Municipio de Rio Pomba e dá outras
providências ”
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal busca instituir em Rio
Pomba mais um conselho para controle social das atividades de interesse público da educação,
assegurando uma maior participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas
públicas para a educação no âmbito municipal.
A criação deste conselho está em consonância com o novo Plano Nacional de
Educação e contribuirá para a melhoria do Sistema de Ensino de Rio Pomba.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevi estima e distinta consideração.
Atenciosamente. Q
FERNANDO ANTÓNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal /
Prefeitura Municipal de Rio Pomba A
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 38730-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
1) IO PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Oficio n.º 0053:2016/GAB
Rio Pomba, 15 de março de 2016,
Exmo. Sr.
JORGE LUIS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba'MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis, o Projeto de
[ei que Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação
do Municipio de Rio Pomba e dá outras providências.
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres edis,
respeitado, obviamente, o juizo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente, P STF
- +
Fernando PARA Macedo
Prefeito Municipal
Prefeitura mun. de Rio Pomba
Bv, Mau ares 45 | Centro | Rio Pomba «- MG 38130-000