materia nº 558/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.camararp.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 558 / 2016
TRANSPORTE ESCOLAR PARA 
ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura se adeque ao art. 5º da Lei Federal nº 
12.816/2013, regulamentando o transporte escolar no município, visando o 
transporte dos alunos da educação superior que cursam faculdades em 
outros municípios.
J u s t i f i c a t i v a:
Os estudantes universitários poderão utilizar o transporte escolar municipal. A 
decisão foi da presidente Dilma Rousseff, que promulgou uma emenda, criando a Lei 
Federal n.º 12.816/13.
Com a criação da Lei Federal, os gestores municipais devem procurar o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para regulamentar o uso do veículo 
oficial no transporte universitário, junto ao Governo Federal. De acordo com a emenda 
promulgada pela presidente, os veículos poderão ser usados na área rural, no transporte 
de estudantes da zona urbana e da educação superior.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 04 de março de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA