materia nº 546/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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INDICAÇÃO Nº 546 / 2016
FISCALIZAÇÃO DE SOM 
AUTOMOTIVO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura fiscalize o volume sonoro produzido por 
veículos automotores, em conformidade com a Resolução nº 204/2006, do 
Conselho Nacional de Trânsito.
J u s t i f i c a t i v a:
A insatisfação da nossa população com relação aos veículos que abusam do 
volume sonoro é geral. Esse assunto já foi abordado nesta Casa e é um tema frequente 
nas redes sociais. A resolução do Contran limita a 80 decibéis o nível de pressão sonora 
permitida para veículos automotores.
Parece-me que a Prefeitura já adquiriu o decibelímetro. Resta tomar as 
providências para a efetiva fiscalização e imposição da lei.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 23 de fevereiro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO