PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329 / 2016
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE
2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em
conformidade com o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal de cada Vereador da Câmara Municipal de Rio Pomba é
fixado em R$2.908,29 (dois mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), tomando-se por base o percentual acumulado nos doze
meses imediatamente anteriores.
§ 1º - No caso de extinção do INPC, será adotado o índice que vier a substituí-lo ou
outro que tenha finalidade idêntica.
§ 2º - No primeiro ano da legislatura é permitida a revisão geral anual do valor fixado
no art. 1º, tendo em vista tratar-se do mesmo valor pago no curso da legislatura atual.
Art. 3º Os Vereadores farão jus à gratificação natalina, que será paga no mês de
dezembro de cada ano no mesmo valor do subsídio mensal, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês trabalhado.
Art. 4° Os Vereadores farão jus ao recebimento de 1/3 (um terço) a mais do que o
subsidio, a titulo de férias anuais remuneradas, a cada período de 12 meses trabalhados.
§ 1º Para efeito de gozo de férias anuais, considera-se o recesso do mês de janeiro.
§ 2º É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro.
§ 3º É proibida a acumulação de férias.
Art. 5º No pagamento dos subsídios e no gasto com pessoal da Câmara Municipal
deverá ser observada a Constituição Federal em seus arts. 29, incisos VI e VII, 29-A, inciso
I; 29-A, § 1º; 37, inciso XI; e 39, § 4º; além da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,
em seu art. 20, inciso III, alínea “a”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01º (primeiro) de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
Projeto de Resolução nº 329/2016
J u s t i f i c a t i v a :
Esta é a proposta de fixação do subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura,
observando os ditames legais, tais como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica
Municipal e a Constituição Federal, além de orientações Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
O projeto de resolução traz valores definidos para os subsídios, gratificação natalina e
férias remuneradas, e prevê a revisão geral anual dos valores pelo INPC.
Nosso intuito é o de manter para o próximo mandato os mesmos valores que estarão
sendo recebidos pelos vereadores no final deste ano.
Esta é a proposta que submetemos à apreciação do Plenário da Câmara.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário