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INDICAÇÃO Nº 182 / 2013
REGULAMENTAÇÃO DA LEI
DO VALE CULTURAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser
enviada ao Sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas
providências.
INDICO que a Prefeitura regulamente no município a Lei do
Vale Cultural, Lei nº 12.761.
J u s t i f i c a t i v a:
A supracitada lei permite que o trabalhador que ganha até 5 salários
mínimos receba um benefício mensal no valor de R$50,00 para gastar em
produtos e serviços culturais como cinema, teatro, shows, compras de livros, CDs
e DVDs.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 14 de agosto de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA
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