PROJETO DE LEI Nº 1.645 / 2016
ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E ASSESSOR JURÍDICO PARA O MANDATO
DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em conformidade com
o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Rio Pomba é fixado em R$18.981,18
(dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$4.744,46 (quatro mil,
setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Assessor Jurídico da
Procuradoria Municipal é fixado em R$4.059,12 (quatro mil, cinquenta e nove reais e doze
centavos).
Art. 4º Os agentes políticos citados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei farão jus à
gratificação natalina, que será paga no mês de dezembro de cada ano no mesmo valor do
subsídio mensal, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Parágrafo único – Aplica-se à gratificação natalina dos agentes políticos o mesmo
que estabelece a Lei Complementar nº 17/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Rio Pomba e dá outras providências.
Art. 5° Os agentes políticos citados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei farão jus ao gozo
de férias anuais de 30 (trinta) dias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o
subsídio mensal, a cada período de 12 meses trabalhados.
Parágrafo único – Aplica-se às férias anuais dos agentes políticos o mesmo que
estabelece a Lei Complementar nº 17/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Rio Pomba e dá outras providências.
Art. 6º Aos agentes políticos citados no art. 3º é assegurado o recebimento de
vantagens pessoais quando forem ocupantes de cargo efetivo no município e optarem pela
remuneração do cargo efetivo.
Art. 7º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), tomando-se por base o percentual acumulado nos doze meses
imediatamente anteriores.
§ 1º No caso de extinção do INPC, será adotado o índice que vier a substituí-lo ou
outro que tenha finalidade idêntica.
§ 2º - No primeiro ano do mandato é permitida a revisão geral anual dos valores
fixados nos arts. 1º, 2º e 3º, tendo em vista tratar-se do mesmo valor pago no curso do
mandato atual.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01º (primeiro) de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
Projeto de Lei nº 1.645/ 2016
J u s t i f i c a t i v a :
Apresentamos ao Plenário a proposta de fixação do subsídio dos Srs. Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais para o próximo mandato, observando os ditames legais,
tais como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição
Federal, além de orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O projeto de lei traz valores definidos para os subsídios, décimo terceiro e férias
remuneradas, e prevê a revisão geral anual dos valores pelo INPC.
Quanto aos valores, estamos aplicando o mesmo valor dos atuais subsídios.
Esta é a proposta que submetemos à apreciação do Plenário da Câmara.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário