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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.camararp.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 573 / 2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PARA SERVIÇOS GERAIS.
A Vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da
Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao
Sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura verifique a possibilidade de conceder o
adicional de insalubridade aos servidores que trabalham na varrição de
vias públicas, nos termos dos arts. 80 e 83 da Lei Complementar nº
17/2015.
J u s t i f i c a t i v a:
Os servidores efetivos ou contratados que trabalham na varrição de vias públicas,
ao meu ver, são merecedores do adicional de insalubridade por manterem contato com
diversos tipos de materiais como fezes de animais, urina, resíduos tóxicos e até mesmo
pequenos animais mortos.
Rio Pomba/MG, 19 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
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