CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.656 / 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CHAMPION FUTEBOL CLUBE.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Desportiva
Champion Futebol Clube, sediada neste município e inscrita no CNPJ sob o nº
22.950.327/0001-67.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 14 de junho de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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- Projeto de Lei nº 1.656 / 2016
J u s t i f i c a t i v a :
Este projeto de lei objetiva tornar de utilidade pública municipal a Associação
Desportiva Champion Futebol Clube.
Fundada oficialmente em 30 de abril de 2015, a entidade é uma associação civil,
sem prazo de duração, que tem por finalidade proporcionar a difusão de atividades
sociais, cívico-culturais e desportivas, principalmente o futebol, podendo, ainda, praticar
ou competir todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o
futebol feminino e infanto-juvenil, nos termos da legislação vigente, sem fins lucrativos.
Sua sede é estabelecida à Rua Gerardo Marini, nº 70, Baixio, nesta cidade.
Almejando ao título a que estamos propondo, a Associação Desportiva Champion
Futebol Clube apresenta as seguintes documentações comprobatórias de sua situação e
constituição:
Anexo I - Inscrição no CNPJ sob o nº 22.950.327/0001-67;
Anexo II – Ata de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria,
contendo a relação da atual diretoria;
Anexo III - Estatuto;
Anexo IV – Atestado de idoneidade;
Anexo V – Edital de convocação para assembleia geral;
Anexo VI – Requerimento de averbação em cartório;
Anexo VII – Cópia de lista de presença;
Anexo VIII – Qualificação dos membros fundadores.
A Associação Desportiva Champion Futebol Clube se enquadra perfeitamente nos
quesitos da estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1.037, de 05 de janeiro de 1998, que
estabelece normas e critérios ao reconhecimento de utilidade pública de entidades
interessadas, como passamos a demonstrar:
I - que tenham personalidade jurídica: verificamos através do anexo I;
II - que estejam funcionando efetivamente por mais de 01 (um) ano: comprovamos
através do anexo II;
III - que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados, sob qualquer título, e que não
distribuam lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou
associados: verificamos através do seu estatuto, anexo III, em seu artigo 9º, parágrafo
único, e art. 49;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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IV - que seus diretores sejam pessoas de vida pregressa e idoneidade comprovada:
atestamos através do anexo IV.
Face a estes argumentos é que apresento aos colegas Edis esta proposta, certo de
obter a boa acolhida e aprovação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 14 de junho de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ