materia nº 330/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330 / 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária “Câmara Municipal de Rio Pomba” 
para o exercício financeiro de 2017 (dois mil e dezessete), estima a sua receita e fixa a 
sua despesa em R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em conformidade com 
a lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 
financeiro de 2017.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º/01/2017 (Primeiro de janeiro de dois 
mil e dezessete).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 17 de agosto de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Projeto de Resolução nº 330/2016
J U S T I F I C A T I V A :
Este projeto de resolução estabelece a proposta da receita e da despesa da unidade 
orçamentária Câmara Municipal para o próximo exercício. Trata-se de uma formalidade 
que foi elaborada observando os parâmetros legais atinentes ao assunto, em especial a Lei 
Federal nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito 
Federal; e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Considerando o que determina o Regimento Interno, em seu art. 34, inciso IV, 
solicitamos o regime de urgência especial para esta proposição, pois temos que enviá-la 
ao Chefe do Executivo até o dia 31 de agosto para inclusão na proposta orçamentária do 
município que virá para apreciação desta Casa, atendendo ainda à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2017.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 17 de agosto de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário