materia nº 630/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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INDICAÇÃO Nº 630 / 2016
ISENÇÃO DE IPTU PARA 
PACIENTES COM CÂNCER, 
DEFICIENTES FÍSICOS E OUTROS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO o envio de projeto de lei à Câmara isentando do pagamento 
do IPTU os imóveis de propriedade e residência de contribuinte, cônjuge 
e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de 
neoplasia maligna (câncer), deficientes físicos e portadores do vírus da 
Aids.
J u s t i f i c a t i v a:
Os pacientes com câncer, deficiência física ou aidéticos possuem alguns direitos 
socioeconômicos como isenção do imposto de renda, saque do FGTS e prioridade em 
processos judiciais. Entre esses direitos, um dos mais procurados pelos pacientes é a 
isenção do IPTU, que promove a segurança financeira e maior qualidade de vida ao 
paciente com câncer.
Assim é que venho propor ao Chefe do Executivo o envio de projeto de lei a esta 
Casa nesse sentido, após uma avaliação do impacto orçamentário-financeiro. Anexo 
estou fornecendo modelo do Instituto Oncoguia.
Rio Pomba/MG, 17 de agosto de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES