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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 112 / 2016
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
PESSOAL CONTRATADO NOS
TERMOS DA LEI Nº 1.195/2005.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal qual
providência está tomando diante da inconstitucionalidade da Lei Municipal
nº 1.195/2005 declarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
especialmente: 1) se pretende recorrer da decisão a instância superior; 2)
quanto aos servidores contratados em decorrência da lei agora declarada
inconstitucional.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 da
Constituição Federal.
Na ADI nº 1.0000.15.084663-2/000, com acórdão publicado em 29/07/2016, e
ofícios do Tribunal de Justiça já expedidos à Câmara e ao Prefeito, é necessário que seja
informado à Câmara Municipal a respeito das providências do Chefe do Executivo está
tomando, especialmente existindo servidores contratados sob a vigência da lei agora
declarada inconstitucional.
Rio Pomba/MG, 31 de agosto de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA
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