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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.660 /2016
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 933/94,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A
PARTICULARES DO SERVIÇO FUNERÁRIO
NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 933, de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação no § 1º do seu artigo 3º:
“Art. 3º – omissis
§ 1º - O número de concessionários, para a exploração dos serviços de que trata
este artigo, obedecerá, proporcionalmente, à população existente no Município,
sempre que estabelecida pelo censo demográfico oficial, à razão de 01 (um) por
25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 12 de setembro 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
- Projeto de Lei nº 1.660/2016
J u s t i f i c a t i v a :
A alteração proposta atinge tão somente a quantidade populacional para cálculo do
número de concessionários do serviço funerário possíveis em Rio Pomba, elevando essa
quantidade do atual 20 mil para 25 mil habitantes.
De acordo informações obtidas no site do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, a população riopombense estimada para 2016 é de 18.001 habitantes.
Já se aproximando do teto de 20 mil habitantes, proponho que elevemos esse
número em mais 5 mil, para continuar havendo um único concessionário e este possa
prestar um serviço de qualidade e eficiente à população.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 12 de setembro 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
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