materia nº 1661/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.661 /2016
INSERE O § 4º NO ART. 3º DA LEI Nº 933/94, 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A 
PARTICULARES DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 933, de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar com o
seguinte § 4º do seu artigo 3º:
“Art. 3º – omissis
§ 4º - Para modificar o disposto no § 1º deste artigo é necessário o voto de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 12 de setembro 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
- Projeto de Lei nº 1.661/2016
J u s t i f i c a t i v a :
Quando se trata de serviço funerário é preciso estabelecer critérios para que seja 
oferecido à população um serviço de qualidade e eficiente.
Além dos critérios definidos na Lei nº 933/94, considero ser importante que a 
Câmara Municipal se manifeste na forma sugerida por este projeto de lei, ou seja, que 2/3 
dos vereadores venham a decidir sobre o número de concessionários a serem habilitados 
para atuarem em nosso município.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 12 de setembro 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA