materia nº 333/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 333 / 2017
INSERE O § 9º AO ART. 164 DA 
RESOLUÇÃO Nº 311/2016 – REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA, COM 
REFERÊNCIA À TRANSMISSÃO DAS 
SESSÕES DA CÂMARA PELA INTERNET.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 164 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, fica acrescido do § 9º com 
a seguinte redação:
"Art. 164 omissis
[...]
§ 9º A Câmara Municipal transmitirá em tempo real ou a posteriori as suas 
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes através da internet e suas 
redes sociais, sob a supervisão da Presidência da Câmara."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de abril de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Projeto de Resolução nº /2017
J u s t i f i c a t i v a:
O objetivo desta proposta é atualizar o Regimento Interno da Câmara diante da 
realidade em que vivemos onde se exige dos órgãos públicos uma transparência cada vez 
maior.
A internet e suas redes sociais são instrumentos práticos e rápidos para a 
disseminação de informações, de modo que estamos inserindo a autorização para que a 
Câmara Municipal transmita em tempo real ou a posteriori as sessões da Câmara.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de abril de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário